Checklist Jurídico para Negócios Brasileiros Expandindo para a Flórida

Checklist Jurídico para Negócios Brasileiros Expandindo para a Flórida

    1. Protocole o Relatório Anual
      Empresas que operam na Flórida devem protocolar um relatório anual perante a Divisão de Corporações. Isso inclui a atualização de informações como o agente registrado, diretores, administradores e endereço principal de funcionamento.
    2. Arquivar os Documentos Societários Apropriados
      Corporações, LLCs, partnerships limitadas e LLPs devem arquivar certos documentos perante a Divisão de Corporações da Flórida. Partnerships gerais podem optar por esse arquivamento.
    3. Certifique-se de que você é tributável nos Estados Unidos como um indivíduo estrangeiro não-residente
      Rendimentos efetivamente conectados com um comércio ou negócio nos EUA são tributáveis no país.
    4. Obtenha um Certificado de Autoridade e designe um Agente Registrado
      Empresas estrangeiras precisam de um certificado de autoridade emitido pelo Departamento de Estado da Flórida e devem designar um agente registrado residente.
    5. Declare seu Investimento Direto em uma Empresa dos EUA
      Investimentos estrangeiros de 10% ou mais em empresas dos EUA devem ser reportados ao BEA (Escritório de Análise Econômica).
    6. Escolha a Estrutura Jurídica Adequada para o seu Negócio
      As opções incluem corporações (C Corps ou S Corps), LLCs e partnerships, cada uma com diferentes implicações tributárias e de responsabilidade.
    7. Verifique se o seu negócio precisa de mais registros e licenças
      Dependendo do tipo de negócio, pode ser necessário obter licenças adicionais, permissões e autorizações de zoneamento no nível municipal ou estadual.
    8. Escolha e registre um Nome Fictício (D.B.A.)
      Caso sua empresa opere com um nome diferente do nome legal, você deve registrá-lo como D.B.A. na Flórida.
    9. Mapeie os Tributos da Flórida Aplicáveis
      Impostos como o de vendas e uso, impostos sobre propriedade e taxas locais variam de acordo com o tipo de negócio e sua localização na Flórida.
    10. Verifique se sua empresa deve pagar impostos em outros estados
      Se sua empresa opera em outros estados além da Flórida, pode haver obrigações fiscais adicionais.
    11. Esteja a par das Leis Trabalhistas
      A Flórida segue regulamentações federais que protegem os direitos dos trabalhadores, como a não-discriminação e normas de segurança no trabalho.
    12. Aspectos Jurídicos e Tributários sobre a Compra e Venda de Imóveis
      Se sua empresa planeja adquirir ou vender imóveis na Flórida, é importante seguir as regulamentações locais, como o Ato de Investimento Estrangeiro em Bens Imóveis (FIRPTA).
    13. Outras Considerações Jurídicas
      Além de tudo mencionado, empresas estrangeiras devem estar cientes de áreas como a propriedade intelectual e conformidade com leis de valores mobiliários.
    14. Consulte um Advogado Especializado na Flórida
      Para garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas, sempre consulte um advogado especializado nas leis da Flórida.

Por J. Rubens Scharlack